27/11/2012
Direito da concorrência e proteção ao consumidor
INTRODUÇÃO

É uma honra e satisfação ser convidado pelas professoras organizadoras deste livro para contribuir com este artigo numa obra que celebra os vinte anos de promulgação, no Brasil, do Código de Defesa do Consumidor. Há alguns anos, desde meu regresso ao magistério mackenzista em 2005, depois de uma pós-graduação no exterior, tenho percebido o aumento das intersecções entre o direito empresarial e o
direito do consumidor. E a perda de conteúdo do direito civil. As relações do direito privado são, atualmente, no mais das vezes, tuteladas pelo direito empresarial ou pelo direito consumerista. A mim me parece bem claro que o direito civil é a área do direito que vem perdendo influência nas relações privadas. Cada vez mais arrinconado no direito de pessoas, bens imóveis e família, o nosso atual código de direito privado se
“mercantilizou” muito mais do que pensava a vã filosofia. Quero dizer, atualmente o direito empresarial ocupa muito mais espaço na realidade das pessoas e no tratamento legislativo do que o direito civil, desmentindo as conclusões mais apressadas sobre a independência e importância do direito empresarial. E esse arrinconamento deve-se à expansão do direito empresarial, e sobretudo ao desenvolvimento do direito consumerista.

(*) Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (1989). Especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (1991). Mestrado em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (1991). Mestrado em Direito Europeu pela Faculdade de Direito da Universidad de Valladolid/Espanha (2004). Nomeado Observador Permanente do Centro de Innovación, Desarrollo y Investigación Jurídica para Latinoamérica. Membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB (2009). Professor de Direito Empresarial nos cursos de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor Associado da Universidad Rey Juan Carlos — Madrid/Espanha. Membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Coordenador da Comissão Chamber of Commerce da Associação Comercial de São Paulo — Distrital Santana. Membro do Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA — Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

Agradece-se aos acadêmicos de direito Nathalia Paredes e Lucas Evangelinos, monitores da cadeira de direito de empresa e sociedades empresárias na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, os quais contribuíram decisivamente para a elaboração deste artigo.
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Certamente outros articulistas que estão contribuindo para esta obra deitarão raízes no estudo do surgimento e desenvolvimento do direito do consumidor. Para não me tornar repetitivo e também não avançar questões alheias à minha área de conhecimento, apenas lembro que desde sempre se cogitou de proteger a parte frágil da relação de consumo, já mesmo em sede do direito comercial. Na Idade Média as
corporações de ofício, origem do direito empresarial, sofriam rígido controle e fiscalização(1). Paula Forgioni, em seu excelente Do mercador ao Mercado lembra que os empresários que se dedicavam ao comércio de pescados eram obrigados o cortar o rabo de todos os peixes não vendidos ao final do dia, para que no dia seguinte o peixe não fosse vendido como fresco. Claro que aquelas regras valiam para aqueles tempos de simplicidade das relações econômicas. Mas a sensação do desequilíbrio entre as partes (empresário e consumidor) nas relações de consumo já estava lá. O surgimento da produção em massa durante a Revolução Industrial e, mais recentemente, a aceleração dos negócios e o desenvolvimento dos meios de comunicação e de transporte exacerbaram aquele desequilíbrio, polarizando as relações e atraindo
a atenção do legislador. A concentração de capitais e as estratégias agressivas de publicidade demonstraram a necessidade da existência do direito consumerista, que rompeu com a lógica do direito entre iguais, tradicionalmente transmitido pelo regime civil-romanista. Sob os auspícios dessas circunstâncias no Brasil promulga-se em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com os avanços estrangeiros na matéria, baseando-se, fundamentalmente, na experiência do direito social de
proteção ao economicamente mais frágil, buscando um equilíbrio de forças.

O DIREITO DA CONCORRÊNCIA

Já o estudo do direito da livre concorrência e da livre iniciativa é bem mais recente e está impregnado das regras que presidem a sociedade capitalista contemporânea — dela vem a influência dos estudos do capital e do dinheiro —, mas, em realidade, vincula-se à vetusta atividade empresária, cuja prática permeou toda a evolução humana, transformou a Baixa Idade Média, provocou a Revolução Francesa, conduziu à Revolução Industrial e atua em cada ato da vida em nossos dias do século XXI(2). A defesa da concorrência propõe a eficiência da economia, sendo seu objetivo-fim tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade.

E, surpreendam-se, o direito do consumidor compõe a nova fronteira do direito empresarial: o direito concorrencial, que se apresenta como um ramo híbrido da ciência do direito.
A concorrência empresarial (que existia desde que se iniciaram as trocas) torna--se assunto e objeto de estudo a partir do final do século XIX, quando a sociedade inicia o segundo processo de constitucionalização de direitos, inserindo nas cartas (1) BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
(2) SUCCAR, Paulo; BAGNOLI, Vicente. Estudos de direito da concorrência. São Paulo: Mackenzie, 2004.
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políticas as questões sociais que envolviam a sociedade daquele antanho. Surge antes o mercantilismo, contemporâneo ao Absolutismo Monárquico. Com ele a ideia do monopólio (lícitos, desempenhados diretamente pelo Estado, importante para a formação de um mercado nacional, e ilícitos, os que não eram explorados pelo Estado, nem por particulares por ele concedido) que, em 1624, é duramente afetado pelo
Statute of Monopolies, proveniente do Parlamento inglês, o qual limitava o poder do Soberano para conceder ou exercer monopólios. Os valores do Iluminismo abriram caminho para as Revoluções Liberais, da Revolução Gloriosa inglesa à Revolução Francesa que provocou a grande ruptura social. Nessa época pós-Revolução Francesa destaca-se a Lei Chapelier, de importância capital para o direito comercial. É a Lei
Chapelier que, inspirada nos ideais revolucionários, especialmente o da igualdade, extingue os antigos Tribunais Consulares, Tribunais de Comércio também conhecidos como Corporações de Ofício, romanticamente retratado por Shakespeare no julgamento de Antonio em O Mercador de Veneza. Antes da queda de Napoleão, em 1815, na Batalha de Waterloo, Bonaparte tinha promulgado o Código Civil e o Código de Comércio, em 1807. Pouco antes já tivera início a Revolução Industrial (na sua fase industrial), contaminando alguns outros países da Europa, Estados Unidos e Japão em sua fase econômica ou financeira. Surgem assim as grandes sociedades anônimas, os grupos econômicos, conglomerados e, claro: o mercado consumidor e os cartéis. Claro. Os empresários logo perceberam que a concorrência era cruel para os ineficientes, razão pela qual preferiram firmar acordos entre si, neutralizando a concorrência.
Em 1882 surge o primeiro e mais famoso de todos os trustes: o Standard Oil, liderado pelo Grupo Rockfeller, ainda hoje um dos mais ricos e influentes dos Estados Unidos. Como reação promulga-se naquele país o Sherman Act, considerado o marco legal do antitruste.

No Brasil, após frustradas tentativas de legislar sobre a concorrência empresarial, o tema ganha foros constitucionais com o art. 170 da Constituição Federal Brasileira, que indica como princípio da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Assim mesmo, nessa ordem. Talvez esses dois princípios sejam os pilares do que se convencionou chamar de Constituição Econômica, terceira geração da evolução constitucional.

As primeiras Constituições liberais foram fruto do Estado Liberal de Adam Smith. O Estado Liberal cedeu lugar ao intervencionista e agora o intervencionista cede lugar ao regulador. É inegável que foi sob o pensamento liberal que se deu a formação do Estado Moderno. Do liberalismo ficamos com a garantia às liberdades individuais e o afastamento do Estado da tarefa de prestação da atividade econômica.
No século XX o Estado Liberal perde sua primazia, contrastado pela Revolução Marxista e pela crescente adoção de políticas intervencionistas, marcadas, segundo Alberto Venâncio Filho(3):

(3) VENÂNCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico. Rio de Janeiro: FGV, 1968.
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Durante todo o transcorrer do século XIX, importantes transformações econômicas e sociais vão profundamente alterar o quadro em que se inserira esse pensamento político-jurídico. As implicações cada vez mais intensas das descobertas científicas e de suas aplicações, que se processam com
maior celeridade, a partir da Revolução Industrial, o aparecimento das gigantescas empresas fabris, trazendo, em consequência, a formação de grandes aglomerados urbanos, representam mudanças profundas na vida social e política dos países, acarretando alterações acentuadas nas relações
sociais, o que exigirá paulatinamente, sem nenhuma posição doutrinária preestabelecida, o Estado vá, cada vez mais, abarcando maior número de atribuições, intervindo mais assiduamente na vida econômica e social, para compor os conflitos de interesses de grupos e de indivíduos.

Após atingir níveis acentuados de intervenção, foi-se revertendo parte dessa situação e tanto no mundo capitalista como no comunista assistiu-se a um revigoramento do mercado como instrumento por excelência regulador da economia. E todas as Constituições passaram a conter dispositivos sobre a organização da economia, lidando, agora, com os conceitos concorrência e consumidor.

Neste contexto é promulgada a Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência. Promulgada a apenas quatro anos após a Lei do Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 8.884 também adota a expressão “defesa” para nomear a nova norma legal.

Torna-se, portanto, imprescindível para análise da situação do consumidor frenteaos fornecedores, o entendimento do vínculo entre esses dois dogmas, pois a concorrência existente entre os fornecedores tem influência direta no rol de direitos do consumidor.

O DIREITO DO CONSUMIDOR MOLDANDO O DIREITO DA CONCORRÊNCIA
Esta visão — do direito consumerista moldando o da concorrência — é relativamente nova. O objetivo-fim da defesa da concorrência sempre foi tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável a longo prazo. Nesse ambiente econômico as empresas se defrontam com os incentivos
adequados para aumentar a produtividade e introduzir novos e melhores produtos, gerando crescimento econômico.

Nas palavras do ilustre professor Alexandre de Moraes: “‘livre concorrência’: constitui livre manifestação da liberdade de iniciativa, devendo, inclusive, a lei reprimir o abuso de poder econômico que visar à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, § 4º)”(4).
(4) MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
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De forma mais profunda, “o conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, significando o ‘princípio econômico’ segundo o qual a fixação dos preços das mercadorias e serviços não deve resultar de atos cogentes da autoridade administrativa, mas sim do livre jogo das forças em disputa de clientela na economia de mercado. Houve, por conseguinte, iniludível opção de nossos constituintes por dado tipo de política econômica, pelo tipo liberal do processo econômico, o qual só admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a livre concorrência de quaisquer interferências, quer do próprio Estado, quer do embate de forças competitivas privadas que pode levar à formação de monopólios e ao abuso do poder
econômico visando ao aumento arbitrário dos lucros” (O Plano Collor II e a intervenção do Estado na ordem econômica. In: Temas de direito positivo. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 1992. p. 250-251)(5).

Abordaremos adiante algum tema sobre o CADE, um dos três personagens do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mas desde logo se torna incontestável que o consumidor passou a ser objeto jurídico tutelado, protegido pelas normas do direito da concorrência e, bem assim, tornou-se elemento de limitação da expansão da liberdade de empreender, pilar mestre das economias capitalistas.

Alan Greenspan em sua autobiografia A Era da Turbulência(6) relata um caso bastante interessante sob esse aspecto da ação das forças do mercado, sem intervenção, mas com vigilância do Estado. E ilustra bem a questão do exercício da liberdade de empreender e os interesses dos consumidores”.

Em visita à União Soviética, ao tempo do Governo Gorbachev, tentando auxiliá- -lo no movimento reformista sob a mentalidade da glasnost (abertura), Alan Greenspan fez um trajeto que o levou à periferia de Moscou. Nesse caminho avistou um trato a vapor, da década de 1920 (era 1989 (!), Gorbachev desmontava a União Soviética soprada pela Perestroika, ambicioso programa de reforma econômica, o mundo estava prestes a assistir a demolição de um dos maiores símbolos da Guerra Fria, o muro de Berlim que dividia a Alemanha em Oriental e Ocidental, a Polônia realizou sua primeira eleição livre e os acontecimentos que se seguiram surpreenderam o mundo.

O sindicato Solidariedade de Lech Walesa conquistou a vitória decisiva contra o Partido Comunista Polonês e Gorbachev declarou que a então URSS aceitava o resultado das eleições livres). O veículo era completamente desajeitado e barulhento, com grandes rodas de metal. Alan Greenspan perguntou ao seu condutor: “Por que será que ainda estão usando essa velharia?” “Não sei”, respondeu seu interlocutor.
“Por que ainda funciona?” Como os Chevrolets 1957 que ainda habitam as ruas de Havana, em Cuba, aquela relíquia na antiga União Soviética representava a diferença entre as sociedades sob planejamento central e as sociedades liberais. Aliás, aqueles sistemas ruíram exatamente porque não foram capazes de melhorar o padrão de vida dos consumidores e em criar riqueza. A produção e a distribuição são determinadas por instruções específicas das agências de planejamento às fábricas, indicando de
quem e em que quantidades devem receber suprimentos e serviços, e a quem devem distribuir a produção. Presume-se o pleno emprego e predeterminam os salários. O grande ausente é o consumidor final, que, nas economias sob planejamento central, devem aceitar passivamente os bens cuja produção foi encomendada pelos órgãos do governo.

Assim, ao mesmo tempo em que os consumidores (ou seus direitos) limitam a expansão empresarial, compõem uma força importante na dinâmica dos freios e contrapesos da economia capitalista. Sem mercados eficientes para determinar oferta e demanda, as consequências são quase sempre enormes excedentes de produtos que ninguém quer e enormes faltas de produtos que muita gente quer, mas que não são produzidos em volumes adequados. As faltas resultam em racionamento. Pudemos ver de perto essa experiência não na União Soviética (lamentavelmente), mas na pitoresca ilha de Cuba, quando lá estivemos em 2007 para estudar sociedades com controle central.

O Direito do Consumidor, tendo como propósito a defesa do consumidor, pode ser definido, nas palavras da erudita Cláudia Lima Marques, como sendo parte da ciência, parte da evolução do pensamento jurídico, “criando novos conceitos, pensando topicamente e dando novo conteúdo a noções-chaves como a boa-fé, a
equidade contratual, a válida manifestação de vontade, a equivalência de prestações, a transparência e o respeito entre parceiros na fase pré-contratual”(7).

É possível afirmar que a relação existente entre esses princípios se pauta no resultado oriundo da livre concorrência, pois os inúmeros confrontos existentes entre os fornecedores para captação de consumidores, acaba atingindo-os, por exemplo, financeiramente, com o aumento ou diminuição do valor de um determinado produto, ou na maior ou menor variedade de escolha, qualidade, grau de informações,
acessibilidade etc.

Neste sentido, “A livre concorrência é um dos princípios norteadores da atividade econômica. Desse modo, o princípio da concorrência é assumido como “garantia-institucional” da ordem econômica. A projeção no mercado das diferentes e autônomas iniciativas é tida como a forma mais adequada de racionalização
econômica, porque, em razão da diversidade e competitividade de ofertas, cria-se terreno favorável para um progresso econômico e social em benefício dos cidadãos”.

[...] (MIRANDA; MEDEIROS. Const. anotada. t. II, p. 20)(8).
(7) MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 25.
(8) Apud NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional.
2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
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Ressalta-se, novamente, que tal liame deve ser cautelosamente vigiado, com intuito de prevenir práticas ilícitas como a formação de cartéis, os dumpings, os trustes e outras formas de buscar artificialmente influenciar o mercado, proporcionando alta lucratividade aos empresários e desalento aos consumidores.
De tal sorte que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, “[...] órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n. 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994”(9), exerce a função de órgão regulador da
concorrência na economia do Brasil, tendo intervindo, recentemente, em casos como a fusão das empresas de telefonia OI e Brasil Telecom, compra da Quattor pela petroquímica Braskem, a compra da Cimentos de Portugal por três empresas brasileiras:
Votorantim, Camargo Corrêa e Companhia Siderúrgica Nacional, a fusão entre os bancos Itaú e Unibanco, entre outros. Em outro fronte, a Lei Antitruste (Lei n. 8.884/94) disciplina a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, direitos esses de que é titular a coletividade (LAT, art. 1º, caput e parágrafo único).

Da mesma forma, mas com uma proximidade maior dos consumidores, há a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON. Tal instituição, criada pela Lei n. 9.192, de 23 de novembro de 1995, pauta-se no objetivo de “elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor” (art. 2º do diploma supracitado).

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso relacionado à prática de dumping pela Companhia de Petróleo Esso, já reconheceu ser legítimo o PROCON para fiscalizar a ocorrência de infração contra a ordem econômica e aplicar multa:
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Procon para fiscalizar a ocorrência de infração contra a ordem econômica e aplicar multa. O entendimento mudou a decisão da justiça paulista que dera razão à revendedora de combustíveis e anulara a multa do Procon, por entender que não haveria dano ao consumidor. No entanto, o relator no STJ, ministro Francisco Falcão, destacou que o Código de Defesa ao Consumidor permite a atuação do Procon em casos como esse. Legitimidade
garantida também pela lei que trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica(10).

Vale destacar, ainda, até em homenagem ao dia 8 de outubro de 2009, Dia Nacional de Combate a Cartéis, o empenho do governo brasileiro para constituição de um mercado livre de práticas desleais de concorrência em nosso país e no estrangeiro. Durante a solenidade que marcou esta data, “foi assinado acordo de cooperação entre o governo e a União Europeia para a troca de informações e tecnologias no
combate ao crime. ‘É necessária uma atuação conjunta cada vez maior e mais eficiente’, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. O Brasil já possui acordos semelhantes com Estados Unidos, Argentina, Chile, Portugal, Rússia e Canadá”.

Para a comissária de Concorrência da União Europeia, Nellie Kroes, o bloco e o Brasil precisam “trabalhar em conjunto para construir melhores mercados, com mais condições de competição”(11).
Nesta seara, contudo, não cabe apenas às instituições governamentais a defesa dos direitos do consumidor, pois de nada vale a repressão a certas práticas desempenhas por fornecedores, que buscam aumentar seus rendimentos manipulando ilegalmente o mercado, quando o próprio consumidor não age com cautela para resguardar seus direitos.

A aquisição de um produto “genérico” em “estabelecimento” que não está autorizado a vendê-lo pode parecer, a princípio, um bom negócio, por conta de seu preço mais baixo, capacidade de desempenhar funções iguais ao original, disponibilidade, entre outras aparentes vantagens.

No entanto, observe que neste simples ato, o consumidor, além de colocar em risco, praticamente, o rol inteiro de seus direitos previstos no art. 6º do CDC, também afetou o mercado, pois o ganho que deveria ser auferido pelo fornecedor que realiza suas atividades dentro da lei, foi, por outro lado, recepcionado por um fornecedor informal.

Obviamente, à conduta individual de um consumidor, por si só, não pode ser atribuída parte da responsabilidade pelas ações desleais de inúmeros fornecedores, porém a prática reiterada, por milhares de consumidores, desta mesma conduta pode. Para entender o Direito Consumerista, pois, não é possível limitar-se à análise da relação existente entre fornecedor e “cliente”, o próprio Código de Defesa do
Consumidor, em seu art. 4º, alerta que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como princípio: “VI — coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores”.

CONCLUSÃO
Concluindo, o consumidor hoje é protegido por um conjunto de regras que tipificam os direitos e garantias do destinatário final das mercadorias e serviços. Esse arcabouço se tornou, ao longo do tempo, com o amadurecimento de outras leis e com o surgimento de tantos órgãos de proteção, um elemento limitador da própria atividade econômica.

Com efeito, ganha importância a seção “Das Práticas Comerciais” (Capítulo V, do Título I do Código de Defesa do Consumidor). É que ele engloba diversos comportamentos previstos no art. 39, muitos dos quais guardando íntima relação com outros diplomas legais de natureza empresarial-econômica. Prevê práticas que, nas palavras de Carlos Alberto Bittar, “ao turbarem a livre possibilidade de escolha do consumidor” avançam contra o próprio mercado e se conecta, quase que necessariamente, a uma conduta de aumento abusivo de lucro, ou uma monopolização, eliminação de concorrência e outras condutas que estão previstas no art. 20 da Lei n. 8.884/94.

As especulações de mercado, a formação de cartéis e outras manobras também são exemplos típicos de abusos reprovados pela legislação antitruste, e rejeitados no campo do direito consumerista com potencial para lesar o patrimônio do consumidor.

Por fim, se a lei de defesa da concorrência tem como objetivo imediato a lisura das relações negociais entre os agentes econômicos, de maneira a evitar abusos em prejuízo do livre mercado e da concorrência leal e honesta, seu fim mediato é, modernamente considerada, a defesa do consumidor, destinatário de tudo que se produz, o que justifica a afirmação do professor José Geraldo Brito Filomeno, para quem “a defesa da ordem econômica tem como razão final a proteção dos interesses e direito dos consumidores, eis que destinatários finais de tudo o que é produzido no mercado, seja em matéria de produtos, seja na de serviços”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
GREENSPAN, Alan. A era da turbulência. Rio de Janeiro: Campus, 2008.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
SUCCAR, Paulo; BAGNOLI, Vicente. Estudos de direito da concorrência. São Paulo: Mackenzie, 2004.
VENÂNCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico. Rio de Janeiro:
FGV, 1968.
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